Ação Desconto Imposto Sindical
Fonte: FENADADOS em 01/06/2018 Brasília, 30 de maio de 2018 Ação Desconto Imposto Sindical A contribuição sindical obrigatória foi criada pelo DL 2.377/40 e disciplinada pela CLT em 1943 (artigos 578 e 610) e possui natureza jurídica de tributo. A Reforma Trabalhista (Lei 13.476/2017) que extinguiu a obrigatoriedade da Contribuição Sindical foi feita por meio de Lei Ordinária,...