Membros da Junta Governativa do Sindicato Patronal vão ser processados por possíveis crimes (171 e 203)

Os Trabalhadores das empresas particulares de TIC que ainda estão sem o reajuste salarial desde 2012, uma vez que essas empresas não concederam aumento salarial em 2013, vão impetrar ações contra os membros da Junta Governativa do Sindicato Patronal (Sinformática).

No último sábado, às 09 horas do dia 18 passado reuniram-se em Assembleia na sede do SINDTIC/SE, os trabalhadores de empresas particulares, lá deliberaram que o Sindicato dos Trabalhadores deverá ingressar imediatamente com ação judicial contra os empresários que constituíram uma falsa junta governativa do sindicato patronal e negociaram irregularmente com a representação dos trabalhadores em três mesas de negociação.

O possível crime de estelionato cometido pelos empresários que compõem a referida junta governativa decorre do seguinte fato: como não houve acordo em relação ao reajuste do auxílio alimentação após a terceira mesa, foi solicitada a intermediação da Superintendência do Ministério do Trabalho em Sergipe (SRT), quando surpreendentemente a falsa junta governativa do sindicato patronal (SINFORMÁTICA) informou a SRT que não poderia comparecer à reunião agendada, pois não tinha respaldo legal para representar o sindicato das empresas de TIC, uma vez que desde abril de 2013 havia expirado o mandato da diretoria do sindicato patronal e que estaria tomando medidas para normalizar a situação, fato que até esta data ainda não aconteceu.

Diante disso, ficou evidenciado que os empresários que compuseram a junta governativa do sindicato patronal também não possuíam amparo legal para negociar com o SINDTIC/SE em três mesas de negociação, reuniões que foram devidamente documentadas através de uma série de evidências que serão arroladas na competente ação judicial.

O artigo 171 do Código Penal Brasileiro (CPB) é claro, sendo definido como “obter, para si ou para outro, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento.” E mais, não foi só esse o possível crime cometido pelos empresários, eles também podem ter incorrido no crime de Frustração de Direito Assegurado por Lei Trabalhista, previsto no artigo 203 do CPB, que diz: “Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho.”

Outra deliberação da categoria dos Trabalhadores presentes à Assembleia foi que a direção do SINDTIC/SE adote providências imediatas para entrar em comunicação com as empresas que ainda não anteciparam o reajuste da data base maio de 2013 ou que anteciparam reajuste menor do que o IPCA do período, agendando reuniões com essas empresas para viabilizar a recomposição dos salários dos seus empregados. A realização dessas reuniões será divulgada no site do Sindicato e os seus resultados serão apreciados em nova Assembleia a ser previamente agendada.

A direção do Sindicato dos Trabalhadores também esclareceu sobre a ação de correção das perdas do FGTS, informando sobre a documentação necessária e o procedimento que está sendo adotado pelo Jurídico para ajuizar as ações dos trabalhadores das empresas particulares. Outros esclarecimentos estão sendo enviados por e-mail para os filiados conforme as dúvidas e pendências detectadas junto à categoria.

SINDTIC/SE, Trabalhador(a) esse é o seu Sindicato!

Atualizado em 31 de março de 2023